Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 - Relatório aprovado - 26/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022
Data Designação
26/10/2022
Data Destituição
21/11/2022
Parlamentar
Cooperador João Marcos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado