Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 - Relatório aprovado - 10/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020
Data Designação
10/04/2020
Data Destituição
13/04/2020
Parlamentar
Fernando Detetive
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado