Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 - Relatório aprovado - 23/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023
Data Designação
23/11/2023
Data Destituição
29/11/2023
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria
Relatório aprovado