Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 - 22/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Data Designação
22/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
Gilvan dos Penedos
Motivo Fim Relatoria