Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022 | Revisada pela Comissão | 30/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2022
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
01/12/2022
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 30/11/2022, conforme Ata da 14ª Reunião Ordinária Conjunta.