Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 | Proferido Despacho | 05/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.651/2022 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia do Cavaleiro e da Amazona e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 02 de dezembro de 2022, por meio do Ofício nº 330/2022, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 059/2022, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".