Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023 | Aguardando Parecer | 07/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

07/02/2023

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

07/02/2023

Data Fim Prazo

23/02/2023

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.