Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023 | Aguardando deliberação plenária | 17/02/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2023)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 009/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 7 de fevereiro de 2023, do Parecer Contábil n° 011/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 10 de fevereiro de 2023, Parecer n° 005/2023 e do Requerimento n° 019/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, as quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 003/2023, que “Altera dispositivo da Lei n° 2.659/2022, que “Ratifica e faz ingressar no ordenamento jurídico do Município de Piumhi/MG o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais - CISAB-SUL”.
Determino a inclusão do Requerimento n° 019/2023 e do Projeto de Lei n° 003/2023 na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 22 de fevereiro de 2023 (quarta-feira), às 19h30, para deliberação plenária.
Publique-se e cumpra-se".