Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Recebimento de Pareceres | 09/03/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

09/03/2023

Unidade Local

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

09/03/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Contábil nº 019/2023 e Parecer Jurídico nº 021/2023