Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023 | Proferido Despacho | 17/05/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

17/05/2023

Unidade Local

Gabinete da Presidência - GABPRES

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proferido Despacho

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício nº 125/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal de Piumhi, encaminhando a MENSAGEM ADITIVA ao Projeto de Lei nº 027/2023, que “Dispõe sobre aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de auxiliar de matadouro, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de enfermagem - ESF, auxiliar de saúde, telefonista, auxiliar administrativo geral, técnico em radiologia, auxiliar de transporte, auxiliar de enfermagem, auxiliar de almoxarifado, fiscal, agente de serviços gerais, continuo servente, gari, jardineiro, vigilante, auxiliar de saúde - CEO, agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, bem como, as pensionistas da Administração direta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
Determino que a referida Mensagem Aditiva seja juntada ao Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 027/2023 e encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil, tendo em vista que o processo se encontra no âmbito dos referidos órgãos.
Publique-se e cumpra-se".