Substitutivo nº 1 de 2023 | Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo | 12/07/2023 (Substitutivo nº 1 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

12/07/2023

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

12/07/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei Complementar n.º 87/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.