Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Recebimento de Ofício | 12/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2023
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
12/07/2023
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Ofício
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Ofício GAB nº 183/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de julho de 2023, o qual solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 031/2023, que “Dispõe sobre autorização de reavaliação pela Entidade Financiadora - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - dos lotes objeto de doações constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e 2.424/2019 no ato da contratação junto ao mutuário e dá outras providências", tendo em vista a necessidade de retificações no referido Projeto de Lei, nos termos do art. 168 do Regimento Interno.