Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023 | Aguardando Parecer | 08/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

08/08/2023

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Assessoria Jurídica - ASJUR

Data Encaminhamento

08/08/2023

Data Fim Prazo

24/08/2023

Status

Aguardando Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.