Requerimento nº 121 de 2023 | Aguardando emissão de Relatório | 31/10/2023 (Requerimento nº 121 de 2023)

Encaminhado o Procedimento nº 055/2023 – Requerimento nº 121/2023, com os documentos solicitados, para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período, caso seja necessário em razão da complexidade da matéria, mediante requerimento fundamentado ao Presidente da Mesa Diretora, suas conclusões verbais ou escritas, a serem apresentadas na primeira sessão imediatamente após o esgotamento do referido prazo, conforme art. 143, parágrafo único c/c art. 220 do Regimento Interno.