Projeto de Resolução nº 3 de 2023 | Recebimento de Parecer | 14/11/2023 (Projeto de Resolução nº 3 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

14/11/2023

Unidade Local

Assessoria Jurídica - ASJUR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

14/11/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Parecer

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico nº 085/2023 protocolizado em 14/11/2023.