Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023 | Aguardando deliberação plenária | 01/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2023)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 093/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de novembro de 2023, Parecer Contábil nº 088/2023, protocolizado no dia 21/11/2023 e do Parecer nº 091/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 30 de novembro de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 069/2023, que “Ratifica os termos da 6ª alteração contratual do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico, Meio Ambiente, Atenção à Sanidade dos Produtos de Origem Agropecuária, Segurança Alimentar e Combate a Zoonoses Serra da Canastra, Alto São Francisco e Médio Rio Grande – CICANASTRA, e dá outras providências”.
Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 069/2023 na pauta da ordem do dia da 41ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 4 de dezembro de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação.
Publique-se e cumpra-se".