Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023 | Proferido Despacho | 01/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2023)

Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.733/2023, que “Dispõe sobre a proibição, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, bem como de
quaisquer outros artefatos pirotécnicos de efeito ruidoso, no município de Piumhi e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 20 de dezembro de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.