Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Revisada pela Comissão | 09/10/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
10/10/2024
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/10/2024, conforme Ata da 11ª Reunião Ordinária.