Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024 | Proferido Despacho | 28/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.772/2024, que “Regulamenta, no âmbito do Município de Piumhi os procedimentos para a garantia do acesso à informação, conforme o disposto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no §2° do art. 216 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providencias" protocolizada nesta Casa Legislativa em 25 de novembro de 2024, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo.
Publique-se e cumpra-se".