Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024 | Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo | 10/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
11/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar n.º 97/2024 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.