Denúncia/Representação nº 5 de 2019 | Recebimento de Parecer | 10/12/2019 (Denúncia/Representação nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2019
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº CM - 105/2019 protocolizado em 10/12/2019.