Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020 | Proferido Despacho | 14/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2020)

Despacho da Presidência: "Tendo em vista a ocorrência de erros materiais no texto do presente projeto, que sugerem modificações, encaminhe-se à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para, na forma do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, proceda à redação final. Publique-se e cumpra-se".