Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 21/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
21/03/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado o Processo Legislativo do Projeto de Lei nº 12/025 e Requerimento nº 40/2025, de autoria a Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação do Projeto de Lei nº 12/2025 em única discussão e votação, ao Gabinete da Presidência para despacho.