Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | 11/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
14/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 2792/2025 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.