Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020 | Proferido Despacho | 19/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2020)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.455/2020 que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo do Município de Piumhi, define as atribuições da Administração Pública Municipal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 19 de fevereiro de 2020. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.455/2020, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 002/2020, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".