Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Revisada pela Comissão | 15/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

15/05/2025

Unidade Local

CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

16/05/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Revisada pela Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação na 10ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.