Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025 | Para providências | 20/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Elaboração do Decreto Legislativo para promulgação.