Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025 | Aguardando promulgação da Norma Jurídica | 20/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
20/08/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da Norma Jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aguardando promulgação do Decreto Legislativo nº 10/2025.