Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Recebimento de Parecer | 10/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 077/2025.