Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Para providências | 15/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2025
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Juntada da Ata da 8ª Sessão Extraordinária e expedição de certidão de decurso de prazo para manifestação da população em relação ao Projeto de Lei nº 53/2025.