Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025 | Proferido Despacho | 16/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Tendo em vista o decurso de prazo para o cidadão apresentar sugestões ao Projeto de Lei nº 53/2025, dê seguimento à tramitação na forma do Cronograma de fls. 402/402v.
Publique-se e cumpra-se".
Publique-se e cumpra-se".