Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025 | Aguardando Pareceres | 22/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

22/10/2025

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Unidade Destino

Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR

Data Encaminhamento

22/10/2025

Data Fim Prazo

07/11/2025

Status

Aguardando Pareceres

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.