Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 | Proferido Despacho | 08/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Contábil n° CM-14/2020 e do Parecer Jurídico n° CM - 19/2020 protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 8 de abril de 2020. Determino a inclusão do Requerimento n° 021/2020 e do Projeto de Lei n° 012/2020 na pauta da ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2020, (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Os pareceres da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania serão emitidos, individualmente, de forma verbal, na referida Sessão Ordinária, nos termos do art. 166 do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".