Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | 03/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
03/12/2025
Data Fim Prazo
24/12/2025
Status
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei nº 53, de 3 de dezembro de 2025, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 664/2025, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 24/12/2025.