Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025 | Revisada pela Comissão | 12/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Revisada pela Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 12/12/2025, conforme Ata da 2ª Reunião Extraordinária da CLJR, CFO, CSPPMUC e CSS.