Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Recebimento de Parecer | 16/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/01/2026
Unidade Local
Assessorias Contábil e Jurídica - ASCONTJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
16/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 5/2026.