Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Proferido Despacho | 23/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)

Despacho da Presidência: "TTendo em vista a aprovação em única discussão e votação do Projeto de Lei nº 7/2026, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenções sociais para o ano de 2026 e dá outras providências”, por 7 (sete) votos, na 2ª Sessão Extraordinária, realizada no dia 23 de janeiro de 2026, encaminhe-se o presente projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para que proceda à redação final da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Publique-se e cumpra-se".