Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 | Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo | 23/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Data Encaminhamento
23/01/2026
Data Fim Prazo
12/02/2026
Status
Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição de Lei nº 7, de 23 de janeiro de 2026, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 49/2026, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Vence em 12/02/2026.