Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 | Aguardando Parecer | 04/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/02/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
04/02/2026
Data Fim Prazo
18/02/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.