Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Recebimento de Proposição | 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/02/2026

Unidade Local

Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR

Unidade Destino

Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL

Data Encaminhamento

12/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Recebimento de Proposição

Turno

 

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Recebido Projeto de Lei nº 11/2026, às 16h53.