Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Para apresentação no Plenário | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
13/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Para apresentação no Plenário
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Constará do Expediente da 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18/02/2026 para leitura.