Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025 | Aguardando Despacho | 18/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Requerimento nº 1/2026, de autoria da Assessoria Jurídica, de prorrogação de prazo para apresentação de Parecer Jurídico encaminhados ao Gabinete da Presidência para despacho.