Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026 | Aguardando Parecer | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Assessoria Jurídica - ASJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
05/03/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Aguardando emissão de Parecer Jurídico.