Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Recebimento de Requerimento | 27/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Requerimento
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Requerimento nº 24/2026, de deliberação em única discussão e votação do Projeto, protocolizado em 27/02/2026.