Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo | 13/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Departamento de Apoio - Seção de Recepção (Protocolo) - DASR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 2.856/2026 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.