Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proferido Despacho | 28/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
28/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proferido Despacho
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho da Presidência: "Tendo em vista o decurso de prazo final para a apresentação de sugestões da população, no dia 27/05/2026, prossiga o andamento do referido projeto.
Publique-se e cumpra-se".
Publique-se e cumpra-se".