Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Proferido Despacho | 29/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)

Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer Jurídico n° 31/2026, protocolizado no dia 27 de abril de 2026, bem como o Parecer Contábil n° 36/2026, protocolizado no dia 30 de abril de 2026, tendo em vista que as Comissões Permanentes: CLJR e CFO se reunirão no próximo dia 3 de junho de 2026, e não havendo impedimento legal, para o trâmite do Projeto de Lei n° 18/2026 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências’’, Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento, para discussão e análise, apresentação de parecer nos termos do art. 175, parágrafo único do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se.