Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Recebimento de Parecer | 15/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2026
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASJUR
Unidade Destino
Departamento de Apoio - Seção Legislativa - DASL
Data Encaminhamento
15/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Recebimento de Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 46/2026 protocolizado em 15/06/2026.