Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2018 | Proferido Despacho | 09/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2018)

Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, determino a inclusão do Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018) na pauta da ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de maio de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária em turno único, nos termos do inciso III, § 3º, do art. 144 c/c § 5º do art. 170 do Regimento Interno e § 4º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal. Publique-se e cumpra-se".