Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018 | Proferido Despacho | 27/02/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2018)

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.383/2019 que “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.383/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 57/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".